Questão FC780078
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/98 é correto afirmar que a contribuição do - Município ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidore
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2023
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/98 é correto afirmar que a contribuição do - Município ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser:
- inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.
- inferior ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.
- inferior ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao quadruplo desta contribuição.
- inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do art. 2º da Lei nº 9.717/1998, que disciplina a contribuição dos entes ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos seus servidores.
O dispositivo estabelece que a contribuição do ente público tem limites claros: não pode ser inferior ao que recolhe o servidor ativo, nem ultrapassar o dobro desse valor.
Em termos simples, isso significa:
Mínima: \(=\) contribuição do servidor ativo.
Máxima: \(\le 2 \times\) contribuição do servidor ativo.
Esse teto e piso garantem equilíbrio entre a parcela do servidor e a do ente, preservando a sustentação financeira do RPPS.
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