Questão FC780079
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2012
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:
- conceder benefícios superiores dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
- conceder benefícios aos servidores que ingressarem com mais de 60 (sessenta.) anos.
- conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
- conceder benefícios de pensão por morte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal deve seguir as regras gerais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Lei nº 9.717/1998, ao disciplinar os RPPS, veda que esses regimes concedam benefícios distintos dos previstos na Lei nº 8.213/1991, que rege o RGPS.
Isso significa que o município não pode criar vantagens previdenciárias incompatíveis com o sistema geral, garantindo uniformidade e evitando privilégios. Há, porém, a ressalva constitucional: salvo disposição em contrário da Constituição Federal, alterações só podem decorrer de norma constitucional.
Portanto, a vedação decorre de norma infraconstitucional que reforça a necessidade de observância ao RGPS, salvo expressa previsão constitucional em sentido diverso.
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