Questão FC780080
De acordo com o regramento constante da Lei Federal nº 10.887/2004 que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, indique, d
Lei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003
IBAM · 2023
De acordo com o regramento constante da Lei Federal nº 10.887/2004 que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, indique, dentre as alternativas abaixo, parcela pecuniária que somente por opção expressa do servidor e sob condições, integra a base de contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes dos Municípios.
- Adicional noturno.
- Gratificação por tempo de serviço.
- Gratificação por exercício em local de difícil acesso.
- Adicional por serviço extraordinário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 10.887/2004 prevê que determinadas parcelas podem integrar a base de contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargo efetivo apenas por opção expressa do servidor. Entre essas parcelas está a gratificação por exercício em local de difícil acesso, cuja inclusão não é automática.
Para valer, a inclusão exige que o servidor seja ocupante de cargo efetivo e manifeste a opção expressa. A escolha implica recolhimento previdenciário sobre a parcela e refletirá na base de cálculo do benefício futuro, observados os limites legais estabelecidos pela Constituição e pelas emendas que tratam do regime previdenciário.
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