Questão FC780081
No tocante à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, assinale a opção correta.
Lei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003
IBAM · 2012
No tocante à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, assinale a opção correta.
- Procederá, no mínimo a cada mês, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.
- Não poderá disponibilizar ao público os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
- Disponibilizará apenas ao Poder Judiciário os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
- Contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a unidade gestora terá um colegiado com participação paritária de representantes e servidores dos Poderes da União. Isso significa composição equilibrada entre representantes indicados e representantes da categoria, garantindo pluralidade na tomada de decisões.
Ao colegiado caberá acompanhar e fiscalizar a administração do regime, atuando como mecanismo de controle interno e de proteção dos interesses dos segurados e do equilíbrio financeiro.
A expressão na forma do regulamento indica que competências, composição detalhada, mandato e procedimentos serão disciplinados em ato normativo específico, permitindo adaptação à estrutura administrativa. Esse modelo fortalece transparência, responsabilização e legitimidade da gestão previdenciária.
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