Questão FC780084
Os recursos previdenciários referidos no artigo 81 da Portaria MTP 1.467/2022 são destinados exclusivamente às seguintes despesas;
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2023
Os recursos previdenciários referidos no artigo 81 da Portaria MTP 1.467/2022 são destinados exclusivamente às seguintes despesas;
- financiamento da taxa de administração do RPPS e pagamento de salário maternidade.
- concessão de verbas indenizatórias e pagamento de auxílio doença.
- pagamento de aposentadoria e pensão por morte.
- custeio de ações de assistência médica e de saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O artigo 81 da Portaria MTP 1.467/2022 caracteriza os recursos como valores vinculados ao regime próprio, ou seja, com destino legal específico.
Por isso, esses recursos devem ser empregados unicamente no pagamento de aposentadoria e pensão por morte, garantindo a proteção jurídica e financeira dos direitos dos segurados.
Essa vinculação evita o uso dos ativos previdenciários para despesas alheias ao caráter previdencial, preservando a sustentabilidade do RPPS e a continuidade do pagamento dos benefícios.
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