No âmbito do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Saquarema - IBASS, a última instância administrativa para julgar os recursos propostos pelos benefici

Gabarito

A

Comentário do professor

Conselho de Administração é a instância final dentro do IBASS para apreciação de recursos interpostos por beneficiários, segurados, dependentes e servidores.

Essa competência decorre da organização normativa do instituto, que atribui ao Conselho de Administração o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos contra atos decisórios da Presidência.

Na prática, isso significa que depois da decisão da Diretoria ou da Presidência, o Conselho atua como órgão revisor interno, com poder de confirmar, reformar ou modular a decisão impugnada.

Somente após esgotada essa via administrativa é que cabe ao interessado buscar a tutela jurisdicional. A previsão detalhada encontra-se na legislação que rege o IBASS.