Questão FC780088
A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência So
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2023
A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Guarujá.
O Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados mediante a disponibilização de serviços e pagamento de benefícios previdenciários, garantindo-lhes os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada, tempo de serviço e morte. Para atingir tais finalidades, a GUARUJÁ PREVIDÊNCIA desenvolverá as seguintes atividades, exceto:
- recadastramento dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
- escrituração contábil.
- concessão de empréstimos de qualquer natureza, atuando como instituição financeira.
- arrecadação das contribuições previdenciárias junto aos entes patronais, aos segurados ativos, inativos e pensionista.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que é vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza pelo RPPS, atuando como instituição financeira. Isso ocorre porque a atividade principal do regime é a proteção previdenciária, ou seja, garantir benefícios e serviços relacionados aos riscos sociais dos segurados.
Transformar o fundo ou o instituto previdenciário em entidade que empresta recursos desviaria sua finalidade e aumentaria riscos financeiros e atuariais, comprometendo a solvência e a continuidade dos pagamentos de benefícios.
Portanto, embora o RPPS possa gerir e aplicar seus recursos segundo normas legais e atuar com prudência financeira, a realização de operações típicas de banco é expressamente incompatível e vedada pela disciplina do regime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em