Questão FC780089
A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência So
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2023
A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Guarujá.
Abaixo há a descrição de um benefício do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município do Guarujá. Assinale a alternativa que corresponda a tal benefício.
Será devido(a) ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde a cargo do órgão público a qual pertencer, for considerado incapaz permanentemente para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi provido, ensejando o pagamento de proventos a este título enquanto permanecer nessa condição.
- O auxilio-doença
- A aposentadoria compulsória.
- O auxílio-acidente previdenciário.
- A aposentadoria por invalidez permanente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a aposentadoria por invalidez permanente, prevista no art. 136 da Lei Complementar nº 179/2015.
Trata‑se do benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde a cargo do órgão, for considerado com incapacidade permanente para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício das atribuições do cargo para o qual foi provido.
Enquanto persistir essa condição o segurado faz jus ao pagamento de proventos. O reconhecimento da incapacidade normalmente depende de avaliação realizada por perícia médica do RPPS do Município de Guarujá.
Em síntese, exige-se incapacidade definitiva e impossibilidade de reabilitação para o desempenho do cargo, sendo esses os critérios para concessão.
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