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Questão FC780090

A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência So

Regime Próprio de Previdência Social

IBAM · 2023

A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Guarujá.

 

São excluídos da categoria de segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

  1. o servidor público municipal efetivo durante o exercício de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função gratificada, no serviço público do Município de Guarujá, por nomeação, ou designação, inclusive para substituição.
  2. o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo me comissão declarado me lei em livre nomeação e exoneração.
  3. o servidor público municipal efetivo cedido para prestação de serviços junto à empresa pública ou sociedade de economia mista da Administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de Guarujá.
  4. O servidor público afastado ou licenciado com prejuízo da remuneração no cargo efetivo para tratar de assuntos particulares.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, integra o RGPS porque não ocupa cargo efetivo nem possui vínculo estatutário típico do regime próprio.

Essa previsão consta da Lei Complementar nº 179/2015 (art. 107) e encontra respaldo constitucional no art. 40, §13 da Constituição, que determina aplicação do Regime Geral de Previdência Social a quem exerce apenas cargo comissionado ou cargo temporário.

Na prática, isso significa que tais agentes terão regras de contribuição e benefícios regidas pelo sistema geral (INSS) e não pelo RPPS municipal.

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