Questão FC780091
A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência So
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2023
A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Guarujá.
O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a referida lei, tem caráter _(I)_ e deverão ser observados os critérios que preservem _(II)_.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.
- (I) contributivo e solidário; (II) o equilíbrio financeiro e atuarial.
- (I) social e arrecadatório; (II) a gestão entre despesas e receitas.
- (I) contributivo e independente; (II) o equilíbrio entre os trabalhadores.
- (I) autônomo e solidário; (II) o equilíbrio geracional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o RPPS tem caráter contributivo e solidário. Contributivo significa que os benefícios são financiados pela arrecadação de contribuições de servidores e do próprio ente público. Solidário aponta para a partilha do risco previdenciário entre gerações e participantes, de modo que a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios é coletiva.
Os critérios devem preservar o equilíbrio financeiro e o equilíbrio atuarial. O primeiro exige que as receitas ordinárias, majoritariamente contribuições, cubram as despesas correntes. O segundo exige provisões técnicas e hipóteses atuariais que garantam a solvência frente a compromissos futuros, verificados por avaliações atuariais periódicas e ajustes de alíquotas ou benefícios quando necessário.
Assim, a estrutura busca sustentabilidade e proteção dos direitos previdenciários no longo prazo.
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