De acordo com a sistemática constante da Lei Complementar Municipal nº 179/2015, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla situação do dependente que extingue o

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que o casamento ou união estável do beneficiário sobrevivente extingue o direito à pensão por morte prevista na Lei Complementar Municipal nº 179/2015.

Isso ocorre porque a legislação considera a pensão como benefício destinado a suprir a dependência econômica do sobrevivente em relação ao segurado falecido. Ao contrair novo vínculo conjugal, presume-se que há nova solidariedade econômica, o que afasta a condição de dependente.

Na prática, a perda do direito é imediata a partir da nova união, cabendo ao interessado comunicar o fato ao órgão pagador. A regra visa preservar a finalidade social do benefício e evitar o acúmulo indevido de prestações.