De acordo com a sistemática constante da Lei Complementar Municipal nº 135/2012, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla espécie de licença sobre a qual não i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A licença em virtude de acidente de trabalho corresponde a afastamento em que o segurado passa a receber benefício previdenciário específico, destinado a reparar a incapacidade decorrente do acidente.

Nesse cenário, a sistemática da Lei Complementar nº 135/2012 afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título desse benefício, porque não se trata de remuneração habitual paga pelo ente público, mas de prestação previdenciária destinada à substituição salarial.

Importante observar que, se o empregador efetuar complementação salarial ao benefício, essa parcela complementar normalmente integra base de cálculo para contribuição. O benefício previdenciário em si, porém, não sofre contribuição.