De acordo com o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 179/2015, nas ausências e impedimentos temporários, o Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo:

Gabarito

D

Comentário do professor

Primeiro Secretário é o substituto legal do presidente do Conselho Fiscal nas ausências e impedimentos temporários, conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 179/2015. Essa previsão estabelece ordem de substituição para assegurar a continuidade dos trabalhos do órgão.

Ao assumir, o Primeiro Secretário passa a desempenhar as atribuições do presidente: presidir sessões, conduzir debates, assinar atas e demais atos administrativos e representar o Conselho no âmbito de suas competências.
Trata‑se de exercício temporário das funções, com observância das formalidades regimentais e legais.

Enquanto estiver no exercício da presidência, responde pelas decisões e by administrativas praticadas no desempenho dessas funções, garantindo a regularidade da fiscalização e das deliberações do Conselho.