Questão FC780096
De acordo com o constante na Lei Complementar Municipal nº 179/2015, pode-se afirmar que para toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer resti
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2023
De acordo com o constante na Lei Complementar Municipal nº 179/2015, pode-se afirmar que para toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, O prazo prescricional, contado da data em que deveriam ter sido pagas, é de:
- 30 (trinta) anos.
- 05 (cinco) anos.
- 15 (quinze) anos.
- 03 (três) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica o prazo prescricional de 03 (três) anos para qualquer ação do beneficiário relativa a prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 179/2015.
Trata‑se de prazo extintivo do direito de cobrar essas verbas, contado da data em que as prestações deveriam ter sido pagas. Assim, decorrido esse lapso sem demanda administrativa ou judicial, ocorre a perda do direito de exigir o pagamento.
Importante observar a exceção prevista: os direitos dos menores, incapazes e ausentes são preservados, de modo que a proteção especial prevista na lei impede a aplicação imediata desse prazo nessas hipóteses.
Para segurança do direito, recomenda‑se ajuizar a medida cabível dentro do prazo ou buscar imediatamente providências administrativas.
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