Questão FC780101
Segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se comprove que a morte da mãe foi decorrente de feminicídio pelo marido, que deixou filhos menores seus de
Ações Previdenciárias
IBAM · 2023
Segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se comprove que a morte da mãe foi decorrente de feminicídio pelo marido, que deixou filhos menores seus dependentes, é possível o ajuizamento de uma ação:
- regressiva, para cobrar o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado da concessão do benefício
- regressiva, para cobrar o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte ago dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado do evento morte
- regressiva, para cobrar o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, desde que observado o prazo prescricional de 10 anos, contado do evento morte
- de indenização por danos materiais, para cobrar o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte aos dependentes da segurada, não submetida ao prazo prescricional
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, comprovado o feminicídio cometido pelo marido que deixou filhos menores dependentes, o INSS pode propor ação regressiva para ressarcir os valores pagos a título de pensão por morte.
O fundamento legal está no Decreto n. 3.048/1999, art. 341, II, que prevê a propositura de ação regressiva nas hipóteses de violência doméstica. A jurisprudência do STJ consolida a possibilidade de o INSS pleitear o ressarcimento contra o autor do homicídio.
Quanto à prescrição, aplica‑se o prazo de 5 anos, contado da concessão do benefício, nos termos do regime prescricional previsto no próprio diploma normativo. Por fim, a pretensão encontra respaldo na responsabilização civil do agente (arts. 186 e 927 do CC).
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