Questão FC780102
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece normas para a organização e o financiamento da assistência social no Brasil. Sobre os benefícios eventuais previstos nesta le
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IBAM · 2026
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece normas para a organização e o financiamento da assistência social no Brasil. Sobre os benefícios eventuais previstos nesta legislação, analise as afirmativas a seguir.
I.Os benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
II.A concessão dos benefícios eventuais é de responsabilidade exclusiva da União, visando garantir a equidade de valores em todos os municípios do território nacional.
III.O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é responsável por estabelecer os critérios e prazos para a prestação dos benefícios eventuais no âmbito local.
Está correto o que se afirma em:
- I e III, apenas.
- II, apenas.
- I, II e III.
- I, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e III estão corretas porque descrevem a natureza e a gestão local dos benefícios eventuais prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
A afirmativa I define corretamente os benefícios eventuais como prestações de caráter provisório e suplementar, destinadas a atender necessidades decorrentes de nascimento, óbito, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Esses benefícios visam proteger a família e garantir atendimento imediato em situações emergenciais.
A afirmativa III também está correta ao apontar o papel do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que tem competência para estabelecer, no âmbito local, os critérios e os prazos para a prestação desses benefícios, compondo a gestão do Sistema Único de Assistência Social com participação da sociedade.
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