Questão FC780112
No que se refere ao Art.19 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é incorreto afirmar que:
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IBAM · 2025
No que se refere ao Art.19 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é incorreto afirmar que:
- compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, coordenar e articular as ações no campo da saúde.
- compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei.
- compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
- compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque atribui ao órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social a função de coordenar e articular ações no campo da Saúde.
O Art. 19 da Lei nº 8.742/1993 delimita competências voltadas à assistência social, como formulação, coordenação e articulação de políticas e programas nesse campo, em cooperação com entes federativos e sociedade civil.
A Saúde é competência técnica e institucional do Sistema Único de Saúde, sob coordenação do Ministério da Saúde em âmbito federal. Portanto, afirmar que o órgão de assistência social coordena ações de saúde confunde áreas de política pública distintas, tornando a alternativa incorreta.
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