Questão FC780113
À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:
Sem classificação
IBAM · 2025
À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:
- os regimes próprios podem abranger trabalhadores celetistas vinculados ao ente federativo
- é permitida a celebração de convênios entre Estados e Municípios para pagamento de benefícios previdenciários
- o financiamento dos regimes próprios é feito exclusivamente pela União
- a cobertura dos regimes próprios é restrita a servidores públicos titulares de cargos efetivos, militares e seus dependentes
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.717/1998 disciplina os regimes próprios de previdência social (RPPS) voltados especificamente ao pessoal vinculado ao serviço público estatal. Esses regimes abrangem, de forma sistemática, os servidores titulares de cargos efetivos — ou seja, aqueles investidos em cargo mediante concurso público — e os militares, cada qual observando seu regime jurídico.
Além disso, o conceito de cobertura inclui os dependentes desses segurados para fins de prestação de benefícios previdenciários, como pensão por morte e demais prestações previstas no sistema. Em suma, a lei limita a abrangência do RPPS a essas categorias e aos seus beneficiários.
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