Questão FC780114
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:
Sem classificação
IBAM · 2025
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:
- o militar cedido a outro ente federativo desvincula-se do regime de origem e vincula-se ao do novo ente
- a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, desde que haja lei autorizativa
- o servidor público cedido a outro ente da federação permanece vinculado ao regime previdenciário de origem
- a contribuição do ente federativo ao RPPS pode ser ilimitada, sem relação com a contribuição do servidor ativo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 9.717/1998 estabelece que o servidor público cedido a outro ente da federação conserva sua vinculação ao regime previdenciário de origem. Isso significa que a relação previdenciária não se altera pela cessão: a filiação, a contagem de tempo para aposentadoria e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições permanecem vinculadas ao órgão ou entidade cedente.
Na prática, embora o servidor exerça funções no ente receptor, seus direitos e deveres previdenciários seguem as regras do regime de origem, garantindo continuidade contributiva e evitando ruptura na proteção previdenciária. Essa solução preserva a segurança jurídica e a integralidade do tempo de serviço.
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