Questão FC780115
Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Pre
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IBAM · 2025
Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:
- há violação do princípio da legalidade, pois toda atuação da Administração Pública deve estar prevista em lei
- a conduta do Prefeito está correta, pois ele pode decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos
- o princípio da legalidade não se aplica a políticas educacionais
- os princípios da Administração Pública não se aplicam em âmbito municipal
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto: há violação do princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, porque toda atuação da Administração Pública deve ter fundamento legal.
A criação e o pagamento imediato de bolsas com recursos municipais exigem previsão em lei municipal e compatibilidade com o orçamento público, especialmente existência de dotação orçamentária específica. Sem essa autorização normativa e orçamentária não há base jurídica para a despesa.
A ausência de norma torna o ato administrativo irregular ou nulo e pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal do gestor, além da obrigação de recompor os cofres públicos.
Portanto, o objetivo social não afasta a exigência de lei; a medida só pode ser implementada após aprovação legislativa, por meio de projeto de lei e respectiva previsão orçamentária.
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