Questão FC780117
À luz da Lei Complementar Municipal nº 28/2025, é uma das atividades desenvolvidas pelo Instituto de Previdência Cabista:
Sem classificação
IBAM · 2025
À luz da Lei Complementar Municipal nº 28/2025, é uma das atividades desenvolvidas pelo Instituto de Previdência Cabista:
- atendimento aos segurados e gestão do patrimônio, notadamente dos recursos de seguridade social
- gestão dos benefícios concedidos e recadastramento exclusivamente dos servidores ativos
- realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária
- arrecadação das contribuições previdenciárias, assistenciais e de saúde junto aos entes patronais, aos segurados ativos, inativos e pensionista
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o Instituto de Previdência Cabista tem competência para a realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária conforme a Lei Complementar Municipal nº 28/2025. Isso significa que o Instituto conduz formalmente os atos necessários para identificar, apurar e liquidar diferenças entre regimes previdenciários.
Na prática o procedimento envolve: análise documental dos vínculos e contribuições, confrontação de dados entre entes, cálculo dos créditos e débitos, emissão de certidão de compensação e encaminhamento para o regime correspondente, além de formalizar convênios ou requerer homologação administrativa quando cabível.
A finalidade é regularizar a situação dos segurados e ressarcir ou ajustar valores entre regimes, preservando a legalidade e a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal.
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