Questão FC780119
O Instituto de Previdência Cabista deve seguir princípios específicos para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base na Lei Complementar nº 28/2025. A alter
Sem classificação
IBAM · 2025
O Instituto de Previdência Cabista deve seguir princípios específicos para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base na Lei Complementar nº 28/2025. A alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre o tema é a seguinte:
- o RPPS deve obedecer ao princípio da solidariedade, mediante contribuição dos entes patronais, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e adotar critérios de equilíbrio financeiro e atuarial para garantir a equivalência entre receitas e obrigações
- é permitido utilizar recursos do RPPS para assistência médica e financeira de qualquer espécie aos segurados, bem como a realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao RPPS
- a criação ou majoração de benefícios previdenciários pode ocorrer independentemente da demonstração de correspondente fonte de custeio, desde que aprovada em instância colegiada
- a publicidade das informações relativas à gestão do RPPS não é obrigatória, bastando que os dados financeiros sejam enviados anualmente ao Tribunal de Contas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a utilização de recursos do RPPS para assistência médica e financeira aos segurados, bem como a realização de empréstimos com recursos previdenciários, é permitida pela Lei Complementar nº 28/2025.
Isso significa que a norma autoriza expressamente a destinação desses ativos para ações assistenciais e operações de crédito vinculadas aos beneficiários do regime.
Entretanto, essa autorização não é absoluta: a aplicação deve observar condições e limites estabelecidos na própria lei e em normas regulamentares, preservando princípios como a segregação patrimonial e a responsabilidade atuarial, para evitar risco à sustentabilidade do RPPS.
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