Questão FC780197
A vigência de uma lei diz respeito ao lapso temporal em que possui ela força obrigatória vinculante. Acerca da vigência das leis, assinale a alternativa que encarta assertiva corre
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IBAM · 2016
A vigência de uma lei diz respeito ao lapso temporal em que possui ela força obrigatória vinculante. Acerca da vigência das leis, assinale a alternativa que encarta assertiva correta.
- O princípio da obrigatoriedade simultânea atua no estudo da vacatio legis e indica que a o intervalo de tempo entre a publicação da lei brasileira e sua entrada em vigor deve ser o mesmo em todo o país e no exterior.
- Na forma da Lei complementar nº 95/1998, na hipótese de serem procedidas correções do texto de lei já em vigor, as mesmas não serão consideradas como lei nova.
- Caso antes da entrada em vigor da lei venha a ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, o prazo para sua entrada em vigor começa a correr da nova publicação .
- Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/ 1942), salvo disposição em contrário a lei começa a vigorar na data nela indicada , sendo a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" reservada para as leis de pequena repercussão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LINDB prevê expressamente que, se antes da lei entrar em vigor ocorrer nova publicação do seu texto para correção, o prazo para início de vigência recomeça a contar a partir dessa nova publicação. Veja o dispositivo referido: art. 1º, §3º.
Em termos práticos, isso significa que a contagem do período de vacatio legis não pode se completar com base numa versão posteriormente corrigida, evitando que a norma entre em vigor com texto diverso daquele efetivamente publicado para conhecimento público.
Além disso, a regra protege a segurança jurídica e a publicidade da lei, garantindo que o intervalo previsto para divulgação da norma seja contado sobre a versão definitiva corrigida.
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