Questão FC780198
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
IBAM · 2024
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de:
- ato do qual não caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
- decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
- decisão judicial não transitada em julgado
- proteção de direito líquido e certo, não amparado por habbeas corpus ou habeas data.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de segurança destina‑se a proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abuso de poder por autoridade.
Quando uma decisão judicial admite recurso com efeito suspensivo, esse recurso impede a eficácia imediata da decisão, oferecendo meio processual adequado para salvaguardar a situação jurídica do interessado.
Por essa razão, o mandado de segurança não é cabível como substituto de recurso ordinário capaz de suspender os efeitos da decisão, devendo o impetrante utilizar a via recursal prevista.
Esse entendimento está expresso no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, que afasta o uso do mandado de segurança quando houver recurso com efeito suspensivo."
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