De acordo com o regramento da Lei nº 4.717/1965 que regula a ação popular, quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado

Gabarito

B

Comentário do professor

Inexistência dos motivos ocorre quando o motivo que justificaria o ato administrativo ou judicial é inexistente na realidade ou é juridicamente inadequado ao resultado pretendido. Em termos práticos, falta ao ato o fundamento fático ou normativo que lhe conferiria validade.

Essa ausência de fundamento torna o ato desprovido de razão de agir e vicia sua própria existência, abrindo caminho para sua anulação. Não se trata de erro formal, mas de falta de base material ou jurídica que justifique a decisão.

Exemplo: autorizar obra por suposta emergência quando não há situação emergencial comprovada; ou aplicar norma que não se ajusta à hipótese de fato, fazendo com que o motivo seja juridicamente inadequado.

Na ação popular, cabe ao autor demonstrar a inexistência ou inadequação dos fatos ou do direito que justificaram o ato para obter sua anulação.