Não é cabível a propositura de Ação Civil Pública no seguinte caso:

Gabarito

D

Comentário do professor

Ação civil pública não é cabível para pretensão relativa a tributo.

Isso decorre do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/1985, que expressamente veda o uso da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, bem como contribuições previdenciárias, FGTS e fundos institucionais cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

A justificativa prática é processual e de natureza jurídica: as demandas tributárias seguem regime administrativo e judicial específico e tratam de créditos cuja titularidade e exequibilidade permitem identificação individual dos beneficiários, não se ajustando ao caráter coletivo e difuso da tutela oferecida pela ação civil pública.