Assinale a alternativa que indica corretamente a área do direito que foi definida por Celso Antônio Bandeira de Mello como “ramo do direito público que disciplina a função administ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, isto é, a atividade do Estado voltada à satisfação do interesse coletivo.

Trata da organização e do funcionamento da Administração, das regras sobre a atuação dos agentes e dos órgãos públicos, bem como dos atos, contratos e serviços administrativos.

Inclui também as prerrogativas e limitações do poder público, os instrumentos normativos e os mecanismos de controle e responsabilização da atividade estatal.

Em suma, o conceito apresentado sintetiza a ideia de que o Direito Administrativo regula quem exerce a atividade administrativa, como a exerce e sob que limites, visando sempre o interesse público.