Questão FC801332
São fontes típicas do direito administrativo: 1. Leis 2. Atos normativos 3. Palestras sobre direito penal 4. Jurisprudências Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FEPESE · 2022
São fontes típicas do direito administrativo:
1. Leis 2. Atos normativos 3. Palestras sobre direito penal 4. Jurisprudências
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: 1, 2 e 4.
Leis são a fonte principal do Direito Administrativo. Em sentido amplo incluem a Constituição, normas legais e atos legislativos relevantes. Sobre elas incide o princípio da legalidade, que obriga a Administração a agir nos limites e conforme a forma prevista pelo ordenamento jurídico.
Atos normativos são instrumentos infralegais editados pela própria Administração para detalhar e executar a lei; têm eficácia obrigatória dentro de sua competência e regulam a atividade administrativa.
Jurisprudência é fonte secundária, formada pela repetição de decisões judiciais que orientam a interpretação das normas. Embora não substitua a lei, influencia a aplicação prática do Direito Administrativo e promove uniformidade interpretativa.
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