Questão FC801334
O direito administrativo é o ramo do direito que trata de:
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FEPESE · 2019
O direito administrativo é o ramo do direito que trata de:
- princípios e regras administrativas que devem ser seguidas por empresas privadas e empresas públicas.
- princípios e regras que disciplinam a função administrativa desempenhada pela Administração Pública.
- normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica.
- normas disciplinadoras da função administrativa desempenhada pela Administração de Empresas.
- normas disciplinadoras da arrecadação dos tributos e de sua respectiva fiscalização, quando desempenhadas por organizações de direito privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Direito Administrativo regula os princípios e as regras que disciplinam a função administrativa exercida pela Administração Pública.
Isso significa que o ramo cuida da organização dos órgãos públicos, das competências e dos atos administrativos, bem como das condutas exigidas dos agentes estatais para atender ao interesse público.
Em termos práticos, abrange normas sobre prestação de serviços públicos, licitações, contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado e controle da atividade estatal.
Os princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam essa disciplina, servindo de parâmetro para validar atos e proteger os administrados.
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