Questão FC801337
Assinale a alternativa que indica corretamente a definição do termo dispute board na Administração Pública.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa que indica corretamente a definição do termo dispute board na Administração Pública.
- Consiste num método alternativo de solução de conflitos em que há a formação de um comitê de especialistas no assunto sobre o qual versa determinado contrato administrativo.
- É o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito administrativo.
- É o procedimento administrativo que visa solucionar conflitos decorrentes de contratos públicos relativos a direitos patrimoniais não disponíveis.
- É uma forma de solução adequada de conflitos em que uma terceira pessoa imparcial, neutra e com capacitação técnica promove o diálogo entre as partes, para que elas cheguem a um consenso.
- Consiste na obrigação de os entes públicos federados criarem câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O termo dispute board é um método alternativo de solução de conflitos na Administração Pública que consiste na formação de um comitê de especialistas independentes.
Normalmente é formado por três especialistas escolhidos por critérios técnicos e independência, atuando de forma colegiada.
Tem por função acompanhar a execução do contrato, sobretudo em obras e concessões de maior complexidade e duração, para prevenir controvérsias por meio de fiscalização técnica contínua.
Quando surgem disputas, o dispute board pode emitir recomendações ou decisões técnicas, proporcionando solução mais célere e técnica e evitando a escalada para litígio judicial ou arbitral.
É, portanto, um instrumento de alternative dispute resolution que agrega especialização, celeridade e previsibilidade ao contrato público.
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