Questão FC801338
A finalidade da Administração Publica é o interesse público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto. 1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
A finalidade da Administração Publica é o interesse público.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
2. O administrador público tem liberdade de agir ou de dar fim diverso do previsto em lei em suas atividades.
3. Os serviços públicos não são passíveis de interrupção ou suspensão, pela própria importância que apresentam. Desta forma devem ser colocados à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade.
4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar Contas, como aquele que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve contas aos órgãos competentes para fiscalização.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne os itens 1, 3 e 4, que decorrem dos princípios basilares da Administração Pública e do objetivo de servir ao interesse público.
O item 1 descreve a Administração como múnus público, ou seja, um encargo que impõe ao agente o dever de zelar, conservar e aprimorar bens, serviços e interesses da coletividade. Esse caráter impõe obrigação de atuação em prol da coisa pública.
O item 3 reflete o princípio da continuidade dos serviços públicos: devem ser prestados com regularidade, qualidade, eficiência e oportunidade, garantindo disponibilidade aos usuários enquanto regra de tutela do interesse coletivo.
O item 4 aponta o dever de prestar contas, consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público, que exige transparência e controle quando se administra recursos e bens públicos.
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