Questão FC801342
No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município. Diante dessa si
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.
Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:
- Deixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.
- Aplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.
- Agir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.
- Comunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.
- Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O agente deve adotar as medidas previstas em lei, agindo no âmbito do poder de polícia municipal e observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
O poder de polícia confere margem de escolha, mas está limitado pela legalidade: medidas e sanções só podem decorrer de previsão legal e de ato motivado.
É indispensável respeitar o Devido Processo Legal: instauração de procedimento administrativo, notificação do responsável, garantia do contraditório e da ampla defesa antes de sanções definitivas.
Medidas cautelares, como embargo da obra ou imposição de prazo para regularização, são possíveis, desde que sejam proporcionais, fundamentadas e devidamente registradas, com previsão legal e possibilitando recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em