Questão FC801343
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, a administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da: 1. Impessoali
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, a administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da:
1. Impessoalidade.
2. Coletividade.
3. Tempestividade.
4. Moralidade.
5. Publicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Administração Pública municipal obedece aos princípios constitucionais constantes do art. 37 da Constituição Federal, entre os quais se destacam as seguintes normas aplicáveis à administração direta e indireta.
Impessoalidade: orienta que os atos administrativos não visem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas; a atuação deve atender ao interesse público, não a interesses pessoais.
Moralidade: exige observância de padrões éticos, probidade e boa-fé na conduta dos agentes públicos, sendo requisito de validade dos atos administrativos.
Publicidade: impõe transparência e divulgação dos atos oficiais, permitindo controle social e acesso à informação sobre a gestão pública.
Esses princípios garantem legalidade, ética e transparência na gestão municipal, justificando a marcação da opção que reúne as afirmativas 1, 4 e 5.
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