Questão FC801344
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:
- O agente público pode agir conforme seu juízo de conveniência, desde que o interesse público seja atendido.
- O administrador pode deixar de cumprir a lei quando considerar o ato ineficiente.
- O princípio da legalidade se aplica apenas aos atos normativos, não aos atos administrativos concretos.
- O princípio da legalidade permite a atuação administrativa com base em costumes administrativos reiterados.
- A Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Legalidade na Administração Pública significa que a atuação estatal encontra seu fundamento e limite na lei. Tudo o que o administrador faz deve estar autorizado ou determinado por norma jurídica.
Mesmo quando há margem de escolha, no chamado ato discricionário, essa liberdade não é absoluta: o administrador deve observar os limites e parâmetros legais que definem finalidade, competência e motivação.
Na prática, isso impede que a administração crie direitos ou obrigações por meio de atos isolados sem respaldo legal, garantindo controle e previsibilidade dos atos públicos.
Portanto, o princípio protege a legalidade do poder público e assegura que a atuação estatal seja legítima e sujeita a controle.
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