Questão FC801345
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública. 1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade c
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.
2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.
3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da jurisprudência do STF.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da moralidade administrativa: exige que o agente público aja não só conforme a lei, mas observando padrões éticos internos à Administração. Isso implica probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais, de modo que o ato legítimo formalmente pode ser viciado se violar esses parâmetros.
Princípio da eficiência: previsto no art. 37 da Constituição, impõe à Administração a obrigação de buscar melhores resultados na prestação dos serviços públicos. Trata-se de otimizar recursos, melhorar a qualidade e adotar práticas gerenciais que aumentem desempenho e produtividade, conforme entendimento doutrinário e interpretações jurisprudenciais do STF.
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