Questão FC801346
Um Assistente Administrativo, visando agilizar o atendimento ao público, decide adotar procedimento não previsto em norma interna, ainda que não exista vedação expressa e que o res
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
Um Assistente Administrativo, visando agilizar o atendimento ao público, decide adotar procedimento não previsto em norma interna, ainda que não exista vedação expressa e que o resultado seja mais eficiente.
À luz dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que essa conduta:
- É legítima, pois o princípio da eficiência autoriza a adoção de qualquer medida que melhore o serviço público.
- É aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro ao erário.
- É válida, desde que comunicada posteriormente à chefia imediata.
- Atende ao princípio da moralidade, ainda que contrarie normas internas.
- É vedada, pois o princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue estritamente nos termos da autorização legal ou normativa, não podendo inovar procedimentos por mera discricionariedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na Administração Pública vale o princípio da legalidade: o agente só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei e pelas normas internas. A busca por eficiência não autoriza o servidor a criar procedimentos por iniciativa própria quando não há previsão normativa.
Adotar prática não prevista em norma interna implica atuação sem competência e fora do ordenamento, tornando o ato ilegal e sujeito a anulação. Também pode ensejar responsabilização administrativa, civil ou disciplinar, por comprometer a segurança jurídica e a impessoalidade.
A legitimidade para inovar procedimentos depende de autorização legal ou de delegação normativa adequada; dúvidas sobre a norma devem ser dirimidas pelos canais instituídos, não pela prática unilateral do servidor.
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