Questão FC801347
Na administração pública, a fiscalização contratual atua como mecanismo essencial para assegurar a observância dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência, integrando-se
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
Na administração pública, a fiscalização contratual atua como mecanismo essencial para assegurar a observância dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência, integrando-se a processos de controle interno e externo.
Considerando as atribuições do fiscal de contrato, que incluem monitoramento contínuo, avaliação de desempenho e possibilidade de aplicação de medidas corretivas, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel primordial da fiscalização contratual, distinguindo-o de abordagens meramente burocráticas ou superficiais.
- Dispensar análises aprofundadas em contratos de menor complexidade, priorizando a rapidez nos pagamentos para otimizar o fluxo operacional da administração, desde que haja uma declaração inicial de adequação.
- Enfatizar a supervisão de prazos de entrega em detrimento da avaliação qualitativa dos serviços ou bens, restringindo intervenções a situações de descumprimento evidente, em favor da agilidade administrativa.
- Limitar o escopo a documentos iniciais de contratação e propostas, sem exigência de verificações presenciais ou acompanhamento dinâmico, transferindo ao contratado a responsabilidade pela autoavaliação.
- Tolerar irregularidades secundárias ou isoladas para fomentar relações colaborativas de longo prazo, aplicando critérios de proporcionalidade apenas em casos de danos significativos ao interesse público.
- Verificar o cumprimento integral das cláusulas contratuais, abrangendo qualidade, prazos, conformidade técnica e impactos éticos, com autoridade para recomendar ajustes, sanções ou interrupções, promovendo a responsabilidade do contratado perante os recursos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E sintetiza o papel primordial da fiscalização contratual: assegurar o cumprimento integral das cláusulas do contrato, avaliando não só prazos, mas também qualidade, conformidade técnica e eventuais impactos éticos.
Na prática isso envolve monitoramento contínuo, inspeções presenciais quando necessárias, análise técnica de entregas e elaboração de relatórios documentados que fundamentem decisões.
O fiscal deve ter autoridade para recomendar ajustes, propor sanções ou sugerir a interrupção da execução quando houver risco ao interesse público, sempre com motivação e registro formal.
Essa atuação técnica e constante promove a responsabilidade do contratado perante os recursos públicos e garante observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
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