Questão FC801349
O Técnico em Patrimônio de uma Prefeitura, ao realizar o tombamento de novos veículos para a frota municipal, recebe uma orientação superior para que não fixe as etiquetas de ident
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
O Técnico em Patrimônio de uma Prefeitura, ao realizar o tombamento de novos veículos para a frota municipal, recebe uma orientação superior para que não fixe as etiquetas de identificação oficial em determinados carros. A justificativa dada é que tais veículos seriam utilizados para fins particulares por agentes políticos, sem que fossem identificados como bens públicos.
Ao negar o cumprimento dessa ordem, por entender que ela visa a criação de um privilégio pessoal, o servidor está agindo em observância direta ao princípio constitucional da:
- Impessoalidade.
- Publicidade.
- Eficiência.
- Autotutela.
- Legalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O servidor atuou em observância ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Esse princípio exige que a Administração trate os bens e procedimentos públicos de forma neutra e isonômica, sem favorecimentos ou privilégios particulares.
No caso, ordenar que etiquetas oficiais não sejam afixadas para permitir uso particular por agentes políticos cria um benefício pessoal indevido. Ao se recusar a cumprir tal ordem, o técnico protege a transparência, a responsabilização e o caráter coletivo do patrimônio público.
Portanto, a conduta do servidor traduz a aplicação direta da impessoalidade, evitando favorecimento e preservando o interesse público.
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