Questão FC801350
O servidor público da área administrativa, ao revisar os procedimentos internos de uma prefeitura, deve garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Públi
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
O servidor público da área administrativa, ao revisar os procedimentos internos de uma prefeitura, deve garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da impessoalidade veda que o agente público atue com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que o interesse público é indisponível.
( ) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de atos e obras pode conter nomes ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, desde que possuam caráter educativo.
( ) O princípio da eficiência, introduzido expressamente pela Reforma Administrativa de 1998, orienta que a atividade administrativa deve ser exercida buscando a otimização de recursos e rendimento funcional.
( ) Pelo princípio da legalidade, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • V
- V • F • V • V
- V • F • V • F
- F • V • F • V
- F • F • V • V
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Gabarito
B
Comentário do professor
Impessoalidade: verdadeiro. Impede que o agente público favoreça ou prejudique pessoas determinadas, pois a atuação deve visar ao interesse público e não a interesses particulares; atos administrativos não podem ser orientados por preferências pessoais.
Publicidade: falso. A publicidade busca transparência e informação ao público, não a promoção pessoal de autoridades; divulgação de atos e obras deve evitar nomes ou imagens que caracterizem autopromoção, mesmo com alegado caráter educativo.
Eficiência: verdadeiro. Introduzida expressamente pela Emenda Constitucional de 1998, orienta a Administração a otimizar recursos e a melhorar o rendimento funcional na prestação de serviços públicos.
Legalidade: verdadeiro. Na Administração Pública só se pode praticar o que a lei autoriza ou determina, ao passo que na esfera privada vigora a liberdade residual do que não é proibido por lei.
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