A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da legalidade obriga a Administração Pública e seus agentes a agir somente conforme a lei autoriza ou determina. Está consagrado no texto constitucional e é pilar do Estado de direito.

Na prática, isso significa que o gestor público não tem liberdade para criar competências ou medidas fora do que a norma prevê. Toda atuação administrativa precisa de fundamento legal, seja para agir, seja para limitar direitos.

Mesmo nos atos discricionários, em que há margem de escolha, a discricionariedade se exerce dentro dos limites legais e dos fins públicos. Nos atos vinculados a lei impõe exatamente o conteúdo do ato.

A violação desse princípio gera nulidade do ato e sujeita o agente a controle e sanções administrativas, civis ou penais, além de proteger os direitos dos administrados.