O princípio constitucional da Administração Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção pessoal de autoridades nos atos e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Impessoalidade é o princípio que orienta a atuação administrativa para o interesse público e não para fins pessoais. Exige tratamento com isonomia entre os administrados e veda favorecimentos ou perseguições decorrentes de preferências subjetivas.

Tem duas dimensões principais: a finalidade, que impõe que os atos visem o bem comum; e a subjetiva, que afirma que os atos pertencem à pessoa jurídica de direito público, não ao agente que os pratica. Assim, a publicidade oficial não pode servir à promoção pessoal de autoridades.

A violação do princípio pode levar à nulidade do ato e a responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal do agente.