Questão FC801354
No serviço público, as decisões administrativas devem ser imparciais, sem favorecimento a interesses pessoais ou pressões externas. Um gestor, entretanto, escolhe implementar polít
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
No serviço público, as decisões administrativas devem ser imparciais, sem favorecimento a interesses pessoais ou pressões externas. Um gestor, entretanto, escolhe implementar políticas que beneficiam apenas um pequeno grupo de amigos, mesmo existindo alternativas que atendem a toda a população. Qual princípio ético-administrativo está sendo desrespeitado nesse caso?
- Legalidade.
- Moralidade.
- Continuidade.
- Razoabilidade.
- Impessoalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Impessoalidade é o princípio que orienta a Administração Pública a agir em função do interesse público, sem que decisões sejam tomadas para beneficiar pessoas ou grupos privados. Está previsto no artigo 37 da Constituição e impõe que atos administrativos tenham finalidade pública e não finalidades pessoais.
No exemplo, o gestor privilegia amigos ao invés de escolher alternativas que atendam toda a coletividade, praticando favorecimento e rompendo a neutralidade exigida. Essa conduta viola a impessoalidade porque substitui critérios objetivos por vantagens particulares.
O desrespeito fragiliza a confiança na Administração, fere o princípio da igualdade no acesso a políticas públicas e pode acarretar responsabilização administrativa, civil e criminal. Decisões devem ser transparentes, justificadas e norteadas por critérios técnicos.
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