A Administração Pública brasileira deve seguir alguns princípios básicos. Um desses princípios exige que os atos dos gestores públicos sejam sempre divulgados para a população. Ass

Gabarito

A

Comentário do professor

Publicidade é o princípio que impõe a divulgação dos atos administrativos para que cheguem ao conhecimento da coletividade, garantindo transparência e possibilitando o controle social sobre a atuação estatal.

Previsto no art. 37, caput, da CF/88, a publicidade é requisito de eficácia de muitos atos, pois deles decorrem efeitos perante terceiros quando devidamente divulgados.

Na prática, manifesta‑se pela publicação em veículo oficial, como o Diário Oficial, ou por meios idôneos que assegurem o conhecimento público.

O princípio, todavia, não é absoluto: admite-se sigilo quando houver proteção de interesse público relevante, segurança do Estado ou preservação da intimidade e vida privada, desde que legalmente justificado.