Questão FC801356
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública. 1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2025
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam expressamente autorizados ou determinados em lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.
2. De acordo com o princípio da Impessoalidade, é vedada a identificação de servidores ou autoridades com banners ou placas em inaugurações de obras e serviços públicos, visando evitar a promoção pessoal.
3. O princípio da Publicidade estabelece que todos os atos da administração devem ser divulgados, sendo permitido o sigilo apenas em situações específicas, como para garantir a segurança da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta: todas as afirmativas (1, 2 e 3) refletem os princípios constitucionais do art. 37 da CF.
Legalidade: a Administração Pública só pode agir dentro dos limites que a lei estabelece; já o particular tem liberdade para agir enquanto a lei não proíbe. Essa distinção é fundamental para entender limitações e competências administrativas.
Impessoalidade: veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades em atos oficiais. Identificar servidores em banners ou placas de obras caracteriza promoção pessoal e fere a finalidade pública dos atos, conforme o §1º do art. 37.
Publicidade: impõe divulgação dos atos administrativos para conhecimento público, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais previstas em lei, como proteção da segurança ou de informações sensíveis.
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