Questão FC801359
A publicidade como princípio administrativo visa garantir que os atos da administração sejam:
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2025
A publicidade como princípio administrativo visa garantir que os atos da administração sejam:
- transparentes e acessíveis ao conhecimento dos interessados.
- divulgados exclusivamente em veículos de comunicação privados.
- mantidos em sigilo absoluto até decisão judicial.
- publicados apenas mediante pagamento de taxas específicas.
- limitados ao conhecimento de servidores do próprio órgão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A publicidade, como princípio da administração pública, exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao conhecimento dos interessados.
Previsto no art. 37, caput, da Constituição, esse princípio garante que a atuação estatal possa ser conhecida, fiscalizada e compreendida pela sociedade.
Na prática, significa divulgação em canais oficiais e em formatos que permitam consulta pelos destinatários, sendo condição para a eficácia e início de efeitos de muitos atos administrativos.
Seu objetivo é promover controle, legitimidade e confiança na gestão pública, viabilizando a participação e a responsabilização dos agentes.
Há, porém, previsão de sigilo em casos devidamente justificados por relevante interesse público ou proteção de direitos fundamentais.
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