Questão FC801360
Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da administração pública.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da administração pública.
- O princípio da eficiência é incompatível com o controle de legalidade.
- O princípio da publicidade admite sigilo sempre que houver interesse político.
- O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa deve servir ao interesse coletivo e não aos interesses particulares de um agente público.
- O princípio da legalidade impõe que a administração pública possa agir sempre que não houver proibição legal.
- O princípio da moralidade se limita ao simples cumprimento da lei, pois tudo que é legal é necessariamente moral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade significa que a atuação administrativa deve satisfazer o interesse público, não os interesses privados de quem exerce a função. O agente atua como titular de uma função pública, não como representante de preferências pessoais.
O princípio tem duas vertentes: a da finalidade, que exige que os atos visem fins públicos previstos em lei, e a da isonomia, que obriga tratamento igualitário entre os administrados, sem favorecimentos.
Quando o ato busca vantagem particular do agente configura-se desvio de finalidade, passível de anulação e responsabilização. Exemplos práticos incluem promoções indevidas, contratações por interesse pessoal e favorecimento indevido.
Assim, impessoalidade é instrumento de transparência e responsabilidade na administração pública, vinculando a atuação ao interesse coletivo.
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