Questão FC801364
Assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta.
- Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas.
- Pelo princípio da segurança jurídica, são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
- O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato, decorre do princípio da motivação.
- Segundo o princípio da especialidade, a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
- Em razão do princípio da moralidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da motivação: impõe à Administração o dever de explicitar os fatos relevantes e os fundamentos jurídicos que justificam cada ato, especialmente os que interferem em direitos ou interesses dos administrados.
Essa exigência tem finalidade prática: garante transparência e possibilita o controle da legalidade e legitimidade do ato, tanto internamente quanto pelo Poder Judiciário, além de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois o administrado só pode contestar com eficácia quando conhece as razões da decisão.
Há previsão normativa na Lei n. 9.784/1999 (art. 2º e critério VII dos processos administrativos). A ausência de motivação torna o ato susceptível de anulação por ilegalidade ou por ofensa aos princípios do devido processo e da razoabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em