Questão FC801366
A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:
- O princípio da legalidade prevalece sobre os demais princípios.
- O princípio da motivação pressupõe que o superior hierárquico mantenha os subordinados motivados para agir de forma eficiente.
- Todos os princípios administrativos devem estar elencados na Constituição Federal, sob pena de ausência de eficácia.
- A vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades é um desdobramento do princípio da impessoalidade.
- O princípio da publicidade prevê como única exceção o sigilo para questões que envolvam a segurança do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a vedação à promoção pessoal decorre diretamente do princípio da impessoalidade.
Esse princípio exige que a atuação administrativa vise o interesse público e que os atos sejam atribuídos ao órgão ou entidade, e não ao agente que os pratica.
Assim, é proibido utilizar recursos, espaços ou atos oficiais para exaltar a imagem de autoridades ou servidores, transformando publicidade institucional em instrumento de autopromoção.
Quando a divulgação tem finalidade pessoal, há desvio de finalidade e afronta à impessoalidade, sujeitando o ato à invalidação e ao controle administrativo ou judicial.
Portanto, a proibição da promoção pessoal é um desdobramento lógico e normativo do princípio da impessoalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em