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Questão FC801371

Analise a situação apresentada abaixo: “O ex-prefeito de Cáceres, a 280 km de Cuiabá, Ricardo Henry, foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2024

Analise a situação apresentada abaixo:

“O ex-prefeito de Cáceres, a 280 km de Cuiabá, Ricardo Henry, foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.

…

De acordo com o processo, o ex-prefeito teve configurada a promoção pessoal ao publicar no boletim informativo intitulado ‘Cáceres Melhor’ e na reportagem ‘A Força da Parceria’. O Henry se referiu às 30 obras em execução e ao final assinou a reportagem. Ainda trouxe foto sua estampada no boletim. “Estamos atualmente com mais de 30 obras em execução. Isso resultou em mais asfalto, mais conservação de estradas, mais e melhores escolas”, dizia parte da publicação assinada pelo ex-prefeito”.

Fonte: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/

ex-prefeito-e-condenado-a-devolver-dinheiro-apos-usar-verbapublica- para-autopromocao-em-mt.ghtml

Ao personalizar a execução dos serviços públicos, o prefeito citado no texto feriu o princípio da:

  1. Impessoalidade.
  2. Publicidade.
  3. Eficiência.
  4. Legalidade.
  5. Transparência.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Impessoalidade é o princípio constitucional que exige que a Administração atue sem fins de promoção pessoal de seus agentes, tratando o interesse público como objetivo primário.

Ao publicar boletim com foto, texto assinado e linguagem de autopromoção, o prefeito transformou ato administrativo em instrumento de benefício pessoal, desviando a finalidade pública da comunicação.

Ocorre violação da impessoalidade porque atos e despesas públicas devem ser imputados à Administração, não ao agente, e a publicidade oficial não pode servir para enaltecer autoridades.

Essa vedação tem respaldo no art. 37 da CF e visa garantir neutralidade, igualdade de tratamento e respeito à finalidade pública das ações estatais.

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