Assinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional explícito da administração pública brasileira.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Legalidade é o princípio constitucional que vincula toda a atuação estatal ao ordenamento jurídico e encontra expressão no art. 37 da Constituição.

Significa que a Administração Pública "só pode fazer o que a lei permite", isto é, seus atos precisam ter previsão legal e respeitar limites de competência, finalidade e forma.

Na prática, atos administrativos sem base legal ou que extrapolem poderes são passíveis de nulidade e de controle judicial ou administrativo.

Esse princípio alcança tanto a ação quanto a omissão do Estado: não se pode criar obrigações, tributos ou restrições sem sujeição à lei; a discricionariedade administrativa existe, mas sempre dentro dos parâmetros legais.